Conceito:
É o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião
sua vontade, para depois de sua morte.
O testamento pode ser utilizado
para disposições patrimoniais e não patrimoniais.
Quem tem herdeiros necessários
(filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima
(metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da
parte disponível de seus bens (a outra metade).
DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO:
A)TESTAMENTO PÚBLICO(ARTS.1632 À 1637 DO CÓDIGO CIVIL)
É uma das formas do testamento ordinário, este
podendo ser adotado por qualquer pessoa capaz e em qualquer condição. Mais
especificamente, este testamento é uma escritura lavrada pelo tabelião ou por
seu substituto legal em livro de notas, mediante atendimento à vontade do
testador, feitas em língua nacional, na presença de duas testemunhas.
Em regra o testamento público é exarado verbalmente, ou
seja, o testador informa ao tabelião como se dará a distribuição de seus bens,
descrevendo cada um deles para que o tabelião informe em seu livro de notas.
É confeccionado por tabelião do registro de
notas, o qual, conforme reza a Lei 8. 935/94, tem competência exclusiva para
este ato. Desta forma, reveste-se o documento de maior credibilidade e
seriedade, além de um rigor formal. A denominação “testamento público”, não
significa que seja aberto ao público, mas à oficialidade de sua elaboração, por
óbvio, que as disposições do testador somente deverão ser tornadas públicas
após sua morte, posto que, além das determinações de ordem patrimonial, poderão
conter informações de ordem pessoal.
Requisitos do
testamento público:
O testamento público
é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado
perante um tabelião de notas.
Qualquer pessoa,
maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar
sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.
A lei exige a
presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do
testador nem do beneficiário.
Obs: O testamento
público, diferentemente do testamento particular, é o mais seguro porque fica
arquivado no livro do tabelião, e sua existência fica registrada no Registro
Central de Testamentos (RCTO), que é obrigatoriamente consultado na ocasião da
abertura do inventário; caso exista testamento, o inventário deverá ser
necessariamente judicial.
Um testamento pode
ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer
momento, por meio de outro testamento.
B)TESTAMENTO CERRADO(ARTS.1638`1644 DO CÓDIGO CIVIL)
A
vantagem deste tipo de testamento é
possuir o caráter sigiloso, que garante que a vontade do testador permanecerá
ignorada até que ocorra a morte do testador, e o seu testamento seja aberto.
O testamento cerrado é composto por duas formalidades
independentes, são elas: o escrito que contém as disposições de última vontade
(escritura particular), e o auto de aprovação (instrumento público de
aprovação).
Trata-se de um documento fechado, escrito pelo testador, ou
por alguém a seu mando, e assinado por aquele, conforme previsto nos art. 1.868
a 1.875 do CC. A escrita pode ser de punho, ou mecânica, ou por digitação, no
caso dessas duas últimas, devem ser todas as folhas numeradas e assinadas pelo
testador.
O documento deve ser levado ao tabelião, que diante de duas
testemunhas, lavra o termo de aprovação, registrado logo após a última linha do
testamento, que vai assinado por ele, pelas testemunhas e pelo testador.
Testamento cerrado:
O testamento cerrado ou secreto é aquele escrito e assinado
pelo próprio testador e aprovado pelo tabelião, na presença de 2 (duas)
testemunhas.
O tabelião não tem acesso ao conteúdo do documento e apenas
lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento.
Atenção: Em caso de perda do testamento cerrado ou
rompimento do lacre, ele não poderá ser cumprido, uma vez que não fica
arquivado nos livros do tabelião nem no Registro Central de Testamentos
(RCT-O).
C)TESTAMENTO PARTICULAR(ARTS.1645 À 1649 DO CÓDIGO CIVIL)
Tem como característica principal a
necessidade de ser redigido de próprio punho pelo testador, não obstante,
admite-se sua feitura por processo mecânico (datilografado), ou, na esteira da
modernidade, ser digitado (naturalmente que deve ser impresso, porquanto o
documento tem de ser assinado em todas as folhas pelo testador). O testamento
não pode conter rasuras ou espaços em branco se efetuado por meio de processo
mecânico ou digitado, no caso de ser redigido de próprio, as eventuais emendas
ou rasuras deverão ser ressalvadas pelo testador.
Para sua validade, em ambos os casos acima referidos, é
necessária, além da transcrição da vontade, a leitura desse texto pelo testador
diante de, pelo menos, três testemunhas idôneas e capazes (para evitar-se
problemas futuros de identificação e localização, é importante que essas
testemunhas sejam qualificadas, importante referir que é citado um número
mínimo de três, podendo ter mais testemunhas, o que facilitará a validação no
futuro, porque, a critério do juiz, presente apenas uma das testemunhas, poderá
esse testamento ser considerado válido), as quais também assinarão o documento,
após a leitura.
TESTAMENTO VITAL:
É um instrumento que permite ao paciente, antecipadamente,
expressar sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso
fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou
doença grave.
Por exemplo, por esse documento é possível determinar que a
pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo
artificial, às custas de sofrimento, ou ainda, deixar claro que recusa-se a
receber transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia.
Na verdade, não se trata de testamento, mas de escritura
pública de declaração porque o testamento é para vigorar após a morte do
testador.
